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São Paulo

Estado dispõe sobre a utilização de crédito acumulado por abatedores de aves

Decreto 61343/2015

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de f

06/07/2015 10:14:24

DECRETO 61.343, DE 3-7-2015
(DO-SP DE 4-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre a utilização de crédito acumulado por estabelecimentos abatedores de aves
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 34 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"Artigo 34 (DDTT) - Para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste Estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º julho de 2015 a 31 de março de 2016 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do Anexo III deste Regulamento.” (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2015.

GERALDO ALCKMIN

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