LEI 15.856, DE 2-7-2015
(DO-SP DE 3-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Aprovada Lei da nova partilha do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta alteração na Lei 6.374, de 1-3-89, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de operações interestaduais nas operações ou prestações destinadas a consumidor final, mesmo quando o adquirente não for contribuinte do imposto.
Nas operações destinadas a não contribuintes do ICMS, o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e a interestadual será repassado ao Estado de destino, na seguinte proporção:
– para o ano de 2016: 40%;
– para o ano de 2017: 60%;
– para o ano de 2018: 80%; e
– a partir do ano de 2019: 100%.
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido ao Estado de destino, nos casos em que o adquirente for consumidor final não contribuinte será atribuída ao remetente da mercadoria.
As disposições previstas neste Ato entrarão em vigor a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os incisos II e III do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 34 - .........................................................
......................................................................
II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;
III - 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que segue:
I – o inciso XVI e o § 7º ao artigo 2º:
“Artigo 2º - ..........................................................
.......................................................................
XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;
.......................................................................
§ 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.”;
II - os artigos 8º e 9º às Disposições Transitórias:
“Disposições Transitórias
.......................................................................
Artigo 8º - O recolhimento a que se refere o § 7º do artigo 2º desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:
I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Artigo 9º - No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:
I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);
II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);
III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).”.
Artigo 3º - Fica revogado o § 3º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
GERALDO ALCKMIN
