INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 2 SRE, DE 13-7-2015
(DO-GO DE 15-7-2015)
RECOLHIMENTO – Prazo
Receita Estadual esclarece sobre o lançamento do ICMS decorrente de falta de pagamento
A referida Instrução de Serviço estabelece procedimentos que deverão ser observados no lançamento do ICMS correspondente a falta de pagamento ou pagamento a menor da primeira parcela, conforme prevista nas Instruções Normativas especificadas, que fixaram prazos diferenciados para contribuintes enquadrados nos Programas Fomentar, Produzir, Logproduzir, Centroproduzir ou Progredir.