Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM
CARTÕES DE CRÉDITO – DECRED
Normas para Apresentação
O Ato Declaratório Executivo 18 COFIS, de 15-8-2003, publicado na página 20 do DO-U, Seção 1, de 19-8-2003, estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações sobre as operações com cartões de crédito, através da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003).
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