INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Aplicação de Recursos –
Contratação de Auditoria Independente

A Instrução Normativa 3 SPC, de 12-11-2003, publicada na página 36 do DO-U, Seção 1, de 13-11-2003, estabelece que a pessoa jurídica contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente será a responsável pela avaliação da pertinência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle com relação aos investimentos da entidade fechada de previdência complementar (EFPC).
Na contratação dos referidos serviços de auditoria, a entidade deverá exigir a observância das normas de auditoria independente, constantes na NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis –, aprovadas pela Resolução 820, de 17-12-97 (Informativo 03/98), bem como zelar pela ausência de aspectos que possam afetar a independência do auditor.
A EFPC deve aplicar os recursos dos planos de benefícios exclusivamente em títulos e valores mobiliários que sejam detentores de identificação com código ISIN (International Securities Identification Number).
A EFPC deve imediatamente solicitar que as empresas ou instituições emissoras de títulos e valores mobiliários providenciem junto à BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo – a atribuição de código ISIN para todos os títulos e valores mobiliários direta ou indiretamente mantidos na carteira da entidade previdenciária.
A entidade deverá informar à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) os nomes das empresas ou instituições emissoras de títulos e valores mobiliários que eventualmente não providenciarem, até a data de 25-11-2003, a atribuição de código ISIN para os títulos e valores mobiliários de sua respectiva emissão, mantidos direta ou indiretamente na carteira da referida entidade previdenciária.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 29 SPC, de 4-10-2001 (Informativo 40/2001), e os artigos 24 a 28 da Instrução Normativa 44 SPC, de 23-12-2002 (Informativo 52/2002).