Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CORAT, DE 23-10-2003
(DO-U DE 30-10-2003)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS CNPJ
Normas
Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 213 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de
2001, e tendo em vista o que dispõe o artigo 53 da Instrução
Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, DECLARA:
Artigo único
Ficam aprovadas as tabelas abaixo relacionadas, constantes dos anexos
a este Ato Declaratório:
I
Tabela de eventos do CNPJ;
II
Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física
Responsável;
III
Tabela de Situações Especiais;
IV
Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica;
V
Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e
Administradores;
VI
Tabela de Representante Legal. (Michiaki Hashimura)
ANEXO I
TABELA DE EVENTOS DO CNPJ
Para preenchimento do item 1 da FCPJ e da FC
Código |
Descrição |
EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA |
|
101 |
Inscrição de matriz |
102 |
Inscrição de filial |
103 |
Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior |
105 |
Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do governo no exterior |
106 |
Inscrição de missões dipl./repart. consul./repres. de órgãos internacionais |
107 |
Inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior |
108 |
Inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior exclusivo para realização de Aplicações nos Mercados Financeiro e de Capitais |
EVENTOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS |
|
202 |
Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ |
203 |
Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia) |
204 |
Cisão parcial (específico para a sucedida) |
206 |
Desclassificação como estabelecimento unificador |
208 |
Alteração de endereço postal dentro do mesmo município |
209 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço para outro município dentro do mesmo estado |
210 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço para município em outro estado |
211 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço dentro do mesmo município |
212 |
Alteração da caixa postal/UF/CEP |
213 |
Exclusão da caixa postal/UF/CEP |
214 |
Alteração de telefone (DDD/telefone) |
215 |
Exclusão de telefone (DDD/telefone) |
216 |
Alteração de fax (DDD/fax) |
217 |
Exclusão de fax (DDD/fax) |
218 |
Alteração de correio eletrônico |
219 |
Exclusão de correio eletrônico |
220 |
Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial) |
221 |
Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia) |
222 |
Alteração do porte da empresa |
224 |
Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade |
225 |
Alteração do código da natureza jurídica |
228 |
Alteração do código da atividade econômica principal |
230 |
Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ |
231 |
Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade |
232 |
Alteração da empresa de contabilidade |
233 |
Exclusão da empresa de contabilidade |
235 |
Alteração do administrador de empresas (fundos/clubes e equiparadas) |
237 |
Indicação de preposto |
238 |
Substituição de preposto |
239 |
Exclusão de preposto |
240 |
Renúncia de preposto |
241 |
Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial |
242 |
Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial |
243 |
Alteração de endereço de pessoa jurídica domiciliada no exterior |
EVENTOS RELATIVOS À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
|
301 |
Inclusão no SIMPLES por opção da empresa |
302 |
Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte |
303 |
Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social |
304 |
Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta |
305 |
Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade por ações |
306 |
Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada |
307 |
Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior |
308 |
Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior |
309 |
Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica |
310 |
Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados |
311 |
Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa |
312 |
Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa |
315 |
Exclusão do SIMPLES retroativa à data da opção/abertura |
316 |
Alteração de tributos do SIMPLES |
322 |
Exclusão do SIMPLES para empresa resultante de cisão ou qualquer forma de desmembramento |
325 |
Exclusão do SIMPLES por industrializar bebidas ou cigarros |
EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS |
|
403 |
Início de liquidação |
405 |
Decretação de falência |
406 |
Reabilitação de falência |
407 |
Espólio de empresário/empresa individual imobiliária |
408 |
Término de liquidação |
410 |
Início de intervenção em instituição financeira |
4 11 |
Término de intervenção em instituição financeira |
412 |
Interrupção temporária de atividades |
413 |
Reinício das atividades interrompidas temporariamente |
414 |
Restabelecimento de matriz |
415 |
Restabelecimento de filial |
EVENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO |
|
501 |
Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária |
502 |
Incorporação |
503 |
Fusão |
504 |
Cisão total |
505 |
Encerramento do processo de falência |
506 |
Encerramento do processo da liquidação extrajudicial |
507 |
Elevação da filial à condição de matriz |
511 |
Extinção por unificação da inscrição da filial |
512 |
Transformação do órgão regional à condição de matriz (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres) |
513 |
Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres) |
514 |
Anulação de inscrição indevida |
EVENTOS DA FICHA COMPLEMENTAR |
|
801 |
Inclusão de FC |
802 |
Alteração da área utilizada (metros quadrados) |
803 |
Alteração do enquadramento estadual |
804 |
Credenciamento de franquia |
805 |
Descredenciamento de franquia |
806 |
Alteração dos códigos de atividades econômicas |
807 |
Alteração de endereço comercial postal do responsável pela contabilidade |
808 |
Alteração da data de início de atividades |
810 |
Alteração do NIRE |
811 |
Alteração do valor do capital social |
812 |
Alteração da data de registro do capital social |
813 |
Alteração da caixa postal do contador |
814 |
Exclusão da caixa postal do contador |
815 |
Alteração do DDD/telefone do contador |
816 |
Exclusão do DDD/telefone do contador |
817 |
Alteração do DDD/fax do contador |
818 |
Exclusão do DDD/fax do contador |
819 |
Alteração do correio eletrônico do contador |
820 |
Exclusão do correio eletrônico do contador |
821 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador |
ANEXO II
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA
RESPONSÁVEL
NATUREZA JURÍDICA |
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
||
Código |
Descrição |
Pessoa Física |
Código |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|||
101-5 |
Órgão Público do Poder Executivo Federal |
Administrador |
05 |
102-3 |
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
103-1 |
Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
Administrador |
05 |
104-0 |
Órgão Público do Poder Legislativo Federal |
Administrador |
05 |
105-8 |
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
106-6 |
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal |
Administrador |
05 |
107-4 |
Órgão Público do Poder Judiciário Federal |
Administrador |
05 |
108-2 |
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
Administrador |
05 |
110-4 |
Autarquia Federal |
Presidente |
16 |
111-2 |
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
112-0 |
Autarquia Municipal |
Presidente |
16 |
113-9 |
Fundação Federal |
Presidente |
16 |
114-7 |
Fundação Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
115- 5 |
Fundação Municipal |
Presidente |
16 |
116-3 |
Órgão Público Autônomo Federal |
Administrador |
05 |
117-1 |
Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF |
Administrador |
05 |
118-0 |
Órgão Público Autônomo Municipal |
Administrador |
05 |
ENTIDADES EMPRESARIAIS |
|||
201-1 |
Empresa Pública |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou16 |
205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
207-0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
210-0 |
Sociedade de Capital e Indústria |
Sócio Capitalista |
23 |
212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
Procurador |
17 |
213-5 |
Empresário (Individual) |
Empresário |
50 |
214-3 |
Cooperativa |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
215-1 |
Consórcio de Sociedades |
Administrador |
05 |
216-0 |
Grupo de Sociedades |
Administrador |
05 |
217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Procurador |
17 |
219-4 |
Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
Procurador |
17 |
220-8 |
Entidade Binacional Itaipu |
Diretor |
10 |
221-6 |
Empresa Domiciliada no Exterior |
Procurador |
17 |
222-4 |
Clube/Fundo de Investimento |
Responsável |
43 |
223-2 |
Sociedade Simples Pura |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
|||
303-4 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório) |
Tabelião/Oficial de Registro |
32 ou 42 |
304-2 |
Organização Social |
Presidente |
16 |
305-0 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
Presidente |
16 |
306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
Administrador/Diretor/Presidente/Fundador |
05, 10, 16 ou 54 |
307-7 |
Serviço Social Autônomo |
Administrador |
05 |
308-5 |
Condomínio Edilício |
Administrador/Síndico |
05 ou 19 |
309-3 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
310-7 |
Comissão de Conciliação Prévia |
Administrador |
05 |
311-5 |
Entidade de Mediação e Arbitragem |
Administrador |
05 |
312-3 |
Partido Político |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
313-1 |
Entidade Sindical |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
320-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras |
Procurador |
17 |
321-2 |
Fundação ou Associação domiciliada no exterior |
Procurador |
17 |
399-9 |
Outras Formas de Associação |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
PESSOAS FÍSICAS |
|||
401-4 |
Empresa Individual Imobiliária |
Titular de Empresa Individual Imobiliária |
34 |
409-0 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
51 |
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
|||
500-2 |
Organização Internacional e outras Instituições Extra territoriais |
Diplomata/Cônsul/Representante de Organização Internacional/Ministro de Estado de Relações Exteriores |
39, 40, 41 ou 46 |
ANEXO
III
TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
Situação Especial |
Qualificação do Responsável |
||
Código |
Descrição |
Pessoa Física |
Código |
403/408 |
Em Liquidação Judicial ou Extrajudicial |
Liquidante |
13 |
405/406 |
Falência |
Síndico (Condomínio ou Falência) |
19 |
410/411 |
Instituição Financeira em Intervenção |
Interventor |
11 |
407 |
Espólio de empresário/Empresa Individual Imobiliária |
Inventariante |
12 |
ANEXO
IV
TABELA DE QUALIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA PESSOA JURÍDICA
Código |
Descrição |
05 |
Administrador |
08 |
Conselheiro de Administração |
09 |
Curador |
10 |
Diretor |
11 |
Interventor |
12 |
Inventariante |
13 |
Liquidante |
14 |
Mãe |
15 |
Pai |
16 |
Presidente |
17 |
Procurador |
19 |
Síndico (Condomínio ou Falência) |
20 |
Sociedade Consorciada |
21 |
Sociedade Filiada |
23 |
Sócio Capitalista |
24 |
Sócio Comanditado |
25 |
Sócio Comanditário |
26 |
Sócio de Indústria |
28 |
Sócio-Gerente |
29 |
Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) |
30 |
Sócio ou Acionista Menor (Assistido/Representado) |
31 |
Sócio Ostensivo |
32 |
Tabelião |
34 |
Titular de Empresa Individual Imobiliária |
35 |
Tutor |
37 |
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
38 |
Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
39 |
Diplomata |
40 |
Cônsul |
41 |
Representante de Organização Internacional |
42 |
Oficial de Registro |
43 |
Responsável |
46 |
Ministro de Estado das Relações Exteriores |
47 |
Sócio Pessoa Física residente no Brasil |
48 |
Sócio Pessoa Jurídica domiciliado no Brasil |
49 |
Sócio-Administrador |
50 |
Empresário |
51 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
52 |
Sócio com Capital |
53 |
Sócio sem Capital |
54 |
Fundador |
ANEXO
V
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOSE
ADMINISTRADORES
Natureza Jurídica |
Quadro de Sócios e Administradores |
Qualificação |
|
201-1 |
Empresa Pública |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 e 16 |
203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
08, 10 e 16 |
204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
Administrador/Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
05, 08, 10 e 16 |
205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
Administrador/Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
05, 08, 10 e 16 |
206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
05, 29, 30, 37, 38, 49 e 52 |
207- 0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
29, 30, 38, 49 e 52 |
208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
Sócio Comanditado/Sócio Comanditário/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
24, 25, 29, 30, 37 e 38 |
209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
Diretor/Presidente |
10 e 16 |
210-0 |
Sociedade de Capital e Indústria |
Sócio Capitalista/Sócio de Indústria/Sócio-Gerente/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
23, 26, 28, 29, 30, 37 e 38 |
212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Ostensivo/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio com Capital |
29, 30, 31, 37, 38 e 52 |
215-1 |
Consórcio de Sociedades |
Administrador/Sociedade Consorciada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
05, 20 e 37 |
216-0 |
Grupo de Sociedades |
Administrador/Sociedade Filiada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
05, 21 e 37 |
217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Administrador/Diretor/Presidente/Sócio Pessoa Física residente no Brasil/Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil |
05, 10, 16, 47e 48 |
221-6 |
Empresa domiciliada no exterior |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 e 16 |
223-2 |
Sociedade Simples Pura |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital/Sócio sem Capital |
05, 29, 30, 37, |
224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-administrador/Sócio com Capital |
05, 29, 30, 37, 38, 49, 52 |
225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
29, 30, 38, 49 e 52 |
226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
Sócio Comanditado/Sócio Comanditário/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
24, 25, 29, 30, 37 e 38 |
306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
Administrador/Diretor/Presidente/Fundador |
05, 10, 16, 54 |
ANEXO VI
TABELA DE REPRESENTANTE LEGAL
Para preenchimento do item 12 do Quadro Sócios e Administradores
Representado |
Código de Qualificação |
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
17 Procurador |
Sócio Menor (Assistido/Representado) |
14 Mãe 15 Pai 35 Tutor |
Sócio Representado (Incapaz, exceto o menor) |
09 Curador |
Sócio que houver delegado o exercício de suas funções a outra pessoa física não integrante do QSA caso NJ 206-2 com qualificação de sócio 49 |
05 Administrador |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.