INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
Multas Administrativas

A Resolução Normativa 46 ANS-DC, de 4-9-2003, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 8-9-2003, estabelece que os créditos decorrentes de multas administrativas pecuniárias aplicadas pela ANS, vencidos e não pagos, devem ser cobrados, administrativa ou judicialmente, com seus valores consolidados.
Entende-se por consolidação de créditos, o conjunto de operações que alterem seu valor em virtude de atualização monetária e acréscimos legais devidos.
Na consolidação dos créditos decorrentes de penalidades aplicadas pelo descumprimento das Leis 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98) e 9.961, de 28-1-2000 (Informativo 05/2000), será observada a legislação federal aplicável