INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
Processo Administrativo

A Resolução Normativa 48 ANS-DC, de 19-9-2003, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2003, estabelece normas para instauração do processo administrativo que vise a apuração de infração aos dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de saúde suplementar e aplicação de sanções administrativas.
As normas ora estabelecidas aplicam-se a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.