ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 58 CORAT, DE 4-9-2003
(DO-U DE 8-9-2003)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Preenchimento
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Especial

Normas relativas ao preenchimento do DARF para pagamento das prestações do parcelamento
especial instituído pela Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativo ao pagamento das prestações do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, (PAES), deverá ser preenchido conforme especificado no quadro a seguir:

CAMPO DO DARF	O QUE DEVE CONTER
01 (Nome/telefone)	Nome ou nome empresarial e respectivo telefone
02 (Período de Apuração)	Data do pagamento, no formato DD/MM/AAAA
03 (Número do CPF ou CNPJ)	Número de inscrição no CPF ou no CNPJ
04 (Código da receita)	7042, para pessoa física 7093, para microempresa 7114, para empresa de pequeno porte 7122, para as demais pessoas jurídicas
05 (Número de Referência)	Não preencher
06 (Data de vencimento)	Último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao da opção pelo PAES, no formato DD/MM/AAAA
07 (Valor do principal)	Valor da parcela
08 (Valor da multa)	Não preencher
09 (Valor dos juros)	Valor correspondente ao encargo do parcelamento, equivalente à TJLP, calculado sobre o valor da parcela (indicado no Campo 7), cujos percentuais serão disponibilizados na página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
10 (Valor total)	Soma dos valores constantes dos Campos 07 e 09
11 (Autenticação bancária)	Espaço reservado para a autenticação do Agente Arrecadador

Art. 2º – Na hipótese de o PAES abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), independentemente de se tratar de contribuinte pessoa física ou jurídica, o pagamento relativo a esse tributo deverá ser feito em DARF específico, caso em que deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:
I – 7288, para débitos no âmbito da SRF;
II – 7317, para débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União).
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)