INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA
Processo Administrativo

A Instrução Normativa 8 IBAMA, de 18-9-2003, publicada na página 86 do DO-U, Seção 1, de 19-9-2003, regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com o IBAMA.
O referido Ato, cujas normas se aplicam aos processos em andamento, revoga a Instrução Normativa 7 IBAMA, de 25-4-2002 (Informativo 18/2002).