INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Obras Audiovisuais

A Deliberação 465 CVM, de 22-12-2003, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 24-12-2003, autoriza:
a) a concessão de registro provisório para distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, relativamente aos projetos aprovados pela ANCINE e publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil do exercício de 2003, desde que os respectivos pedidos de registro sejam protocolados na CVM até 31-1-2004;
b) o deferimento, em caráter precário, de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos pela CVM, desde que tais pedidos sejam protocolados na CVM até o último dia útil do exercício de 2003.
A concessão do registro definitivo, bem como o deferimento definitivo de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos, obedecerão a condições e prazos previstos na Instrução 260 CVM, de 9-4-97 (Informativo 16/97).
Os recursos captados em decorrência da emissão de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras através de registro provisório, somente poderão ser movimentados pelo banco depositário após a concessão do registro definitivo.