INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PATENTE
Licença Compulsória

O Decreto 4.830, de 4-9-2003, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 5-9-2003, estabelece que poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória de patente, nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste último caso somente para uso público não comercial, desde que assim declarados pelo Poder Público, quando constatado que o titular da patente, diretamente ou por intermédio de licenciado, não atende a essas necessidades.
A exploração da patente licenciada nos termos deste Decreto poderá ser realizada diretamente pela União ou por terceiros devidamente contratados ou conveniados, permanecendo impedida a reprodução do seu objeto para outros fins, sob pena de ser considerada como ilícita.
Nos casos em que não seja possível o atendimento às situações de emergência nacional ou interesse público com o produto colocado no mercado interno, ou se mostre inviável a fabricação do objeto da patente por terceiro, ou pela União, poderá esta realizar a importação do produto objeto da patente.
Ocorrendo a hipótese prevista anteriormente, a União adquirirá preferencialmente o produto que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com seu consentimento, sempre que tal procedimento não frustre os propósitos da licença.
O referido ato revoga o artigo 11 e altera os artigos 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto 3.201, de 6-10-99 (Informativo 40/99).