INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução Normativa 55 ANS-DC, de 2-12-2003, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 3-12-2003, estabelece normas relativas ao processo administrativo para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo consumidor contratante ou beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
As normas ora estabelecidas aplicam-se a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados.