INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 267 ANVISA-DC, de 25-9-2003, publicada na página 48 do DO-U, Seção 1, de 26-9-2003, aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis, a ser cumprido pelas empresas no prazo de 180 dias, contado a partir de 26-9-2003.
O Regulamento ora aprovado aplica-se aos estabelecimentos que realizam as atividades de industrialização, fracionamento, armazenamento e/ou transporte de gelados comestíveis.
A Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis, incorpora os itens da Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos, aprovada em regulamento técnico específico.
O referido ato revoga o item 7.1 referente às Considerações Gerais da Portaria 379 SVS, de 26-4-99 (Informativo 17/99).