São Paulo
CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST para operações com câmaras de ar de bicicletas
Esta alteração da Portaria 105 CAT, de 27-10-2017, modifica o IVA aplicável ao item 8 do Anexo Único, com efeitos a partir de 1-12-2017.
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | IVA (%) |
8 | 16.009.00 | 4013.20.00 | Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas | 154,25 |
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