INFORMAÇÃO

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ARMAS DE FOGO
Normas

A Medida Provisória 157, de 23-12-2003, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 24-12-2003, modifica as normas relativas a registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e ao Sistema Nacional de Armas (SINARM).
O referido Ato altera o inciso IV do artigo 6º da Lei 10.826, de 22-12-2003 (Informativo 52/2003), que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;”.