INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA
Registro

A Instrução Normativa 19 MAPA, de 15-12-2003, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2003, aprova as Normas sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados.
O referido Ato revoga a Portaria 283 MAA, de 18-6-98 (Informativo 25/98).
Os pedidos de registro anteriores à publicação desta Instrução Normativa deverão observar o disposto na Portaria 283 MAA/98, ora revogada.