Legislação Comercial
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COMBUSTÍVEL
Armazenamento
A Portaria 329 ANP, de 27-12-2003, publicada na página 66 do DO-U, Seção 1, de 29-12-2003, revoga a Portaria14 DNC, de 17-4-96 (Informativo 17/96), que autorizava as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo, exceto querosene de aviação.
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