Legislação Comercial
DECRETO
4.940, DE 29-12-2003
(DO-U DE 30-12-2003)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
Alíquota
Reduz a zero as alíquotas da CIDE-Combustíveis incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto
no § 3º do artigo 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro
de 2001, DECRETA:
Art. 1º
– Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis)
incidente na importação e na comercialização sobre as correntes
de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação
de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:
| Código NCM |
PRODUTO |
| 2710.11.41 |
Nafta petroquímica |
| 2710.11.49 |
Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica |
| 2710.11.59 |
Reformado pesado |
| 2710.19.99 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, aguarrás mineral, hexano comercial, hexano grau “polímero”, iso-parafinas, parafinas normais e óleo tipo signal oil |
| 2710.99.00 |
Outros desperdícios de óleos não contendo difenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB) |
| 2901.10.00 |
Hidrocarbonetos acíclicos saturados |
| 2901.29.00 |
Hidrocarbonetos acíclicos, não saturados, exceto etileno, propeno, buteno e seus isômeros, buta-1,3-dieno e isopreno |
| 2902.11.00 |
Cicloexano |
| 2902.19.90 |
Hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, exceto cicloexano e limoneno |
| 2902.20.00 |
Benzeno de petróleo |
| 2902.30.00 |
Tolueno de petróleo |
| 2902.41.00 |
orto-Xileno |
| 2902.42.00 |
meta-Xileno |
| 2902.43.00 |
para-Xileno |
| 2902.44.00 |
Xilenos mistos de petróleo |
| 2902.60.00 |
Etilbenzeno |
| 2902.70.00 |
Cumeno |
| 2902.90.20 |
Naftaleno |
| 2902.90.30 |
Antraceno |
| 2902.90.90 |
Hidrocarbonetos cíclicos, exceto os hidrocarbonetos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, benzeno, tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno, cumeno, difenila, naftaleno, antraceno e alfa-metilestireno |
| 3814.00.00 |
C9 aromático, C9 de pirólise hidrogenada, solvente C6C9 hidrogenado, corrente C6C8, solventes para borracha e diluentes de tintas |
| 3817.00.10 |
Misturas de alquilbenzenos |
| 3817.00.20 |
Misturas de alquilnaftalenos |
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Antonio Palocci Filho)
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