RESOLUÇÃO 162 SEFAZ, DE 27-11-2017
(DO-RJ DE 28-11-2017)
RECOLHIMENTO – Prorrogação de Prazo
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos no dia 24-11-2017
Em virtude da ocorrência de problemas técnicos no Portal da Sefaz, a Secretaria de Fazenda permitiu que tributos vencidos no citado dia fossem recolhidos em 27-11-2017, sem a incidência de acréscimos moratórios, nos casos em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do funcionamento do Portal de Pagamentos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de problemas técnicos no Portal da SEFAZ, e o que consta do Processo nº E-04/070/231/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, para o dia 27 de novembro do corrente ano, o prazo para o cumprimento de obrigação principal vencida no dia 24 de novembro de 2017, nas hipóteses em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do normal funcionamento do Portal de Pagamentos.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
