CONVÊNIO ICMS 174, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Redução
Mato Grosso do Sul poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
Este autoriza a concessão de redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2017.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder redução da multa punitiva ou de mora e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2017,
§ 1º A redução de que trata este artigo pode ser concedida em até:
I noventa por cento, no caso de pagamento em parcela única;
II setenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III sessenta por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
IV cinquenta por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º Quanto aos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança tenha sido transferida para o Estado, a redução de que trata o caput desta cláusula pode ser de até:
I noventa e cinco por cento, no caso de pagamento em parcela única;
II oitenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III sessenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
IV cinquenta e cinco por cento, no caso de parcelamento em 19 (dezenove) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 3º Incluem-se nas disposições desta cláusula, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput:
I - os créditos tributários objeto de denúncia espontânea apresentada até 15 de dezembro de 2017, hipótese em que os percentuais previstos nos incisos I a IV do caput desta cláusula e nos incisos I a IV do seu parágrafo segundo podem ser acrescidos de cinco pontos percentuais;
II - os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicação da lei estadual pela qual se conceder a redução de que trata este convênio.
Cláusula segunda No caso de créditos tributários relativos a multa por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder redução de até:
I setenta por cento, no caso de pagamento em parcela única;
II cinquenta por cento, no caso de parcelamento em 2 (duas) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III quarenta por cento, no caso de parcelamento em 7 (sete) e até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
IV trinta por cento, no caso de parcelamento em 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Incluem-se nas disposições desta cláusula os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicação da lei estadual pela qual se conceder a redução de que trata este convênio.
Cláusula terceira O Estado de Mato Grosso do Sul poderá dispor sobre:
I - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
II - honorários advocatícios;
III - juros e atualização monetária;
IV condições para a concessão da redução e critérios que considerar necessários para controle do parcelamento.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Cláusula quinta Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a remitir os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos até 30 de abril de 2017, não inscritos em dívida ativa, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades de Atualização Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias, bem como a remitir os créditos tributários relativos ao referido imposto, inscritos em dívida ativa até a data da publicação da lei estadual, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao equivalente à referida quantidade de UAMMS.
Cláusula sexta O prazo de adesão para os benefícios de que trata este convênio será até 15 de dezembro de 2017.
Cláusula sétima A instituição de novo programa de parcelamento com o mesmo objeto deste convênio, deverá observar o intervalo mínimo de 04 (quatro) anos.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
