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Legislação Comercial

Circular DNPM 3/2003

04/06/2005 20:09:52

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MINERAL
Alvará de Autorização de Pesquisa

A Circular 3 DNPM, de 22-12-2003, publicada na página 94 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2003, informa aos titulares de Alvarás de Pesquisa, cujo prazo para pagamento da Taxa Anual por hectare seja 30-1-2004, e que não venham a receber, até 15-1-2004, o respectivo boleto bancário, que a correspondente 2ª via deverá ser solicitada, pelo titular, ao Distrito do DNPM da circunscrição do respectivo Alvará de Pesquisa, ou à sua Sede, em Brasília-DF, neste caso, por meio dos telefones 0XX61-312-6972, 0XX61-312-6617, 0XX61-312-6655, ou pelo fax 0XX61-225-0278.


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