Legislação Comercial
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PESOS E MEDIDAS
Normas
A Portaria 184 INMETRO, de 4-12-2003, publicada na página 65 do DO-U, Seção
1, de 8-12-2003, estabelece que os condutores isolados com policloreto de vinila
(PVC) para tensões nominais de 450/750 V, sem cobertura, para instalações
fixas, importados e fabricados no País, poderão ser comercializados
em desacordo com o disposto na Portaria 87 INMETRO, de 20-5-2003 (Informativo
22/2003), até 20-5-2004, pelos fabricantes e importadores, e, até
20-11-2004, pelos lojistas e varejistas.
O referido
Ato revoga a Portaria 134 INMETRO, de 15-8-2003 (Informativo 34/2003).
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