INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Processo Administrativo

A Deliberação 463 CVM, de 25-7-2003, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2003, estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários.
O referido Ato revoga a Deliberação 202 CVM, de 25-10-96 (Informativo 44/96).