JURISPRUDÊNCIA

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
DUPLICATA
Anulação

Processual Civil e Comercial. Recurso Especial. Embargos do devedor à execução fundada em título extrajudicial. Duplicata emitida com base em contratos de locação de bens móveis. Invalidade. Execução fundada em pluralidade de títulos. Nulidade de um dos títulos. Prosseguimento da execução.
– Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
– A execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio jurídico.
– Reconhecida a nulidade de um desses títulos, poderá a execução prosseguir com relação aos outros.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso Especial. (STJ-3ª Turma – Recurso Especial 397.637, de 22-5-2003 – Rela Mina Nancy Andrighi – DJ-U de 23-6-2003, p. 353)