CONVÊNIO ICMS 177, DE 23-11-2017
(DO-U DE 28-11-2017)
ISENÇÃO – Concessão
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS em operações com tomate
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos quando destinados à industrialização.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
