INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 SEF, DE 20-7-2015
(DO-AL DE 21-7-2015)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Cumprimento
Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias
Esta Instrução Normartiva reabre, para o dia 20-7-2015, os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento no dia 17-7-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, visando minorar os prejuízos aos contribuintes, tendo em vista o fechamento do prédio-sede da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 17 de julho de 2015 pela Central Única dos Trabalhadores – CUT/AL, bem assim a decisão judicial de reintegração de 73.2015.8.02.0066, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam reabertos para o dia 20 de julho de 2015 os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento no dia 17 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
