Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Lei 18955/2015
22/07/2015 16:10:21
LEI 18.955, DE 16-7-2015
(DO-GO DE 21-7-2015)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza a concessão de incentivo fiscal de até R$ 36.500.000,00, para ser investido em projeto ou ampliação de empresa que promover a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves beneficiadas pelos programas Produzir e Fomentar.
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