PORTARIA 346 SEFAZ, DE 14-7-2015
(DO-MA DE 21-7-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Instituição
Fazenda institui código de receita
Esta Portaria inclui o código relativo à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela portaria nº 273/2015-GABIN de 19/05/2015, o seguinte código da receita:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
