Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
Lei 18966/2015
24/07/2015 14:17:40
LEI 18.966, DE 22-7-2015
(DO-GO DE 24-7-2015)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz
Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
O informativo deve ser atualizado sempre que os preços dos combustíveis sofrerem alteração. O descumprimento das disposições sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
