Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
Lei 18966/2015
24/07/2015 14:17:40
LEI 18.966, DE 22-7-2015
(DO-GO DE 24-7-2015)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Afixação de Cartaz
Postos de combustíveis deverão informar sobre a diferença entre os preços da gasolina e do etanol
O informativo deve ser atualizado sempre que os preços dos combustíveis sofrerem alteração. O descumprimento das disposições sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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