PORTARIA 155 SDP, DE 24-7-2015
(DO-U DE 27-7-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Redução
Estabelecido cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, resolve:
Art. 1o Para o ano calendário de 2015, ficam estabelecidas as datas de 31 de agosto de 2015 a 4 de setembro de 2015 e de 30 de novembro de 2015 a 4 de dezembro de 2015 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.
Art. 2o Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex no 61, de 23 de junho de 2015.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
