INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 RE, DE 23-7-2015
(DO-RS DE 28-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual aprova novo modelo de pedido de restituição de ICMS
Este Ato aprova o novo modelo de pedido de repetição de indébito de ICMS pago através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Foi alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26-10-1998 (DOE 30-10-1998):
1. Fica substituído o Anexo M-21 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,Subsecretário da Receita Estadual.ANEXO M-21
