Estado regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal
Decreto 36084/2015
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 4.174, de 4-5-2015, que instituiu o referido programa.
28/07/2015 18:03:20
DECRETO 36.084, DE 24-7-2015 (DO-AM DE 24-7-2015)
PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL - Regulamentação
Estado regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 4.174, de 4-5-2015, que instituiu o referido programa.
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