BASE DE CÁLCULO - Frete
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do frete
Esta Portaria aprova nova Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRASecretário de Estado da Fazenda, em Exercício
