PROTOCOLO ICMS 50, DE 21-7-2015
(DO-U DE 23-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Confaz dispõe sobre a aplicação da MVA-ST nas operações destinadas ao Estado da Bahia
Esta alteração do Protocolo ICMS 10, de 3-4-92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes, estabelece que nas operações destinadas ao Estado da Bahia, deverá ser aplicada a MVA-ST prevista em sua legislação interna.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conjugado com as disposições do art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 3º à cláusula quarta do Protocolo ICMS 10/92, de 3 de abril de 1992, com a seguinte redação:
"§ 3º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste protocolo.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
