Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENGENHARIA
Registro no CREA
A Resolução 478 CONFEA, de 27-6-2003, publicada na página 62 do DO-U, Seção 1, de 21-7-2003, revoga a Resolução 418 CONFEA, de 27-3-98 (Informativo 18/98), que dispunha sobre a obrigatoriedade de registro no CREA das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.