ATO DECLARATÓRIO 15 CONFAZ, DE 28-7-2015
(DO-U DE 29-7-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 58 e 59/2015
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre dispensa ou redução de acréscimos legais mediante o parcelamento de débitos do ICMS e a instituição de programa de recuperação de créditos tributários.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 243ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de julho de 2015:
Convênio ICMS 58/15 - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 59/15 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
