x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Minas Gerais

Fixados procedimentos para levantamento de estoque pelos contribuintes com regime especial extinto

Portaria SRE 144/2015

29/07/2015 10:45:12

PORTARIA 144 SRE, DE 28-7-2015
(DO-MG DE 29-7-2015)

REGIME ESPECIAL – Revogação

Fixados procedimentos para o levantamento do estoque pelos contribuintes com regime especial extinto
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para apuração do ICMS devido no levantamento do estoque de mercadorias pelos contribuintes que terão o regime especial extinto a partir de 1-8-2015, conforme determina a Resolução 4.800 SF, de 24-7-2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.800, de 24 de julho de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.800, de 24 de julho de 2015. Art. 2º Os contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução nº 4.800, de 24 de julho de 2015, deverão:
I - promover o encerramento da Conta Corrente Especial de Substitui- ção Tributária prevista no Regime Especial, apurando o saldo, em 31 de julho de 2015;
II - inventariar o estoque de mercadorias existente no estabelecimento no dia 31 de julho de 2015, identificando para cada mercadoria o preço de aquisição mais recente, desde que não seja inferior ao valor do preço médio ponderado de aquisição da mesma mercadoria no mês de junho de 2015;
 Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso II do caput:
I - considera-se em estoque, também, a mercadoria cuja saída do estabele- cimento remetente tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2015 e a entrada no estabelecimento destinatário ocorra após a referida data sem a retenção ou o recolhimento do imposto a título de substituição tributária; II – se o preço de aquisição mais recente for inferior ao valor do preço médio ponderado de aquisição da mesma mercadoria no mês de junho de 2015, este deverá ser considerado. 
Art. 3º O contribuinte emitirá Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e), utilizando o CFOP 5.949, tendo como destinatário, o próprio emitente, constando as mercadorias em estoque, conforme inventário efetuado nos termos do inciso II e do parágrafo único, ambos do art. 2º, com destaque do ICMS
considerando-se a alíquota média de entrada de:
I - 12% (doze por cento), para os produtos nacionais ou com conteúdo de importação inferior a 40% (quarenta por cento), e;
II - 4% (quatro por cento), para os produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), recebidos de fornece- dores estabelecidos fora do território mineiro;
III - equivalente ao percentual do crédito utilizável para a operação pró- pria em relação às mercadorias alcançadas pela redução da base de cálculo de que trata o Anexo IV do RICMS. 
§ 1º Tratando-se de mercadoria em estoque sujeita à alíquota interestadual reduzida conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, rece- bidos de fornecedores estabelecidos no território mineiro, o destaque do ICMS será calculado considerando-se a alíquota média de entrada. 
§ 2º Tratando-se de mercadorias cuja entrada interestadual tenha ocorrido ao abrigo da não incidência de que trata o inciso III do art. 7º da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1.975, não haverá imposto a apurar nos termos do caput, sem prejuízo do disposto no art. 4º.
§ 3º A NF-e deverá ser emitida com data de “31/07/2015” e será escritu- rada no arquivo SPED ICMS-IPI (Sistema Público de Escrituração Digi- tal), referente ao mês de julho de 2015, contendo, além dos demais requi- sitos, as seguintes indicações nos campos próprios:
I - a base de cálculo e o valor do ICMS da operação própria, calculados na forma do caput, ressalvada a hipótese do § 2º;
II - a base de cálculo e o valor do imposto retido, calculados na forma do artigo 4º;
III - no campo Informações Complementares a expressão: “Nota Fiscal - emitida nos termos da Portaria SRE nº 144, de 28 de julho de 2015”. § 4º Na hipótese de entrada de mercadorias decorrentes de operações interestaduais cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fis- cais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto, o valor do imposto relativo à aquisição ou recebimento da mercadoria
deverá ser calculado com as limitações previstas no RICMS ou em reso- lução da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 4º O contribuinte deverá calcular, na NF-e de que trata o art. 3º, o imposto devido a título de substituição tributária, da seguinte forma: 
I - sem prejuízo do disposto no Anexo IV do RICMS, a alíquota a ser uti- lizada será aquela estabelecida para a mercadoria em operação interna a consumidor final, aplicada sobre o valor obtido, observado o seguinte: 
a) na hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), o resultado da multi- plicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo PMPF;
b) na hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o preço final a consumidor fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo preço; ou
c) na hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o valor encontrado mediante utilização de percentual de margem de valor agre- gado (MVA), o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo preço de aquisição mais recente, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido para a mercadoria nas operações interestaduais ou aquela ajustada à alíquota interestadual aplicável, na forma prevista nos §§ 5º ou 7º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II - da soma dos valores encontrados, na forma do inciso I, deverá ser deduzido o ICMS correspondente à mercadoria, destacado na Nota Fiscal emitida conforme o artigo 3º;
III – caso o contribuinte tenha apurado saldo credor na Conta Corrente
Especial de Substituição Tributária encerrada conforme inciso I do art. 2º desta Portaria, poderá utilizar o referido saldo para abater do débito de imposto devido a título de substituição tributária, apurado na forma do inciso II.
 Parágrafo único. O imposto devido a título de substituição tributária, apurado na forma deste artigo, será recolhido em Documento de Arrecadação Estadual distinto, utilizando o Código de Receita 220-4 ICMS ST COMÉRCIO – OUTROS, no prazo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 2º da Resolução nº 4.800, de 2015. 
Art. 5º O inventário de que trata o inciso II do art. 2º desta Portaria deverá ser entregue juntamente com a EFD referente às operações realizadas em julho de 2015, mediante o preenchimento de seu Bloco H, registro H005, campo 04 MOT_INV “02 – Na mudança da forma de tributação da merca- doria (ICMS)”, no mesmo prazo de entrega regular das informações. 
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO Subsecretário da Receita Estadual
 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.