INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FERTILIZANTES
Registro no MAPA

A Instrução Normativa 8 SARC, de 2-7-2003, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 4-7-2003, dispensa de registros no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso próprio.
Para efeito do disposto anteriormente, as cooperativas agropecuárias se equivalem ao consumidor final, quando realizarem importações para uso exclusivo de seus cooperados, conforme caracterizado no ato cooperativo.