LEI 10.702, DE 14-7-2003
(DO-U DE 15-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUMO
Propaganda

Modifica as normas que restringem o uso e a propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em substituição à Medida Provisória 118, de 3-4-2003 (Informativo 14/2003).
Acrescenta o artigo 3º-C e altera os artigos 3º-A e 9º da Lei 9.294, de 15-7-96 (Informativo 29/96).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A – ............................................................................................................................................................
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VIII – a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública;
IX – a venda a menores de dezoito anos.
§ 1º – Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.
§ 2º – É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o § 1º, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o § 2º do artigo 3º-C, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação." (NR)
“Art. 3º-C – A aplicação do disposto no § 1º do artigo 3º-A, bem como a transmissão ou retransmissão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a veiculação gratuita pelas emissoras de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência sobre os malefícios do fumo.
§ 1º – Na abertura e no encerramento da transmissão do evento, será veiculada mensagem de advertência, cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde, com duração não inferior a trinta segundos em cada inserção.
§ 2º – A cada intervalo de quinze minutos será veiculada, sobreposta à respectiva transmissão, mensagem de advertência escrita e falada sobre os malefícios do fumo com duração não inferior a quinze segundos em cada inserção, por intermédio das seguintes frases e de outras a serem definidas na regulamentação, usadas seqüencialmente, todas precedidas da afirmação “O Ministério da Saúde adverte”:
I – ‘fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca’;
II – ‘fumar causa câncer de pulmão’;
III – ‘fumar causa infarto do coração’;
IV – ‘fumar na gravidez prejudica o bebê’;
V – ‘em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianças com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma’;
VI – ‘crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando’;
VII – ‘a nicotina é droga e causa dependência’; e
VIII – ‘fumar causa impotência sexual’.
§ 3º – Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos livres ou oficiais, os ensaios, as reapresentações e os compactos." (NR)
“Art. 9º – ...............................................................................................................................................................
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VII – no caso de violação do disposto no inciso IX do artigo 3º-A, as sanções previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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§ 5º – O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo." (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Alencar Gomes da Silva; Humberto Sérgio Costa Lima; Agnelo Santos Queiroz Filho; Márcio Favilla Lucca de Paula; José Dirceu de Oliveira e Silva)

ESCLARECIMENTO: A Lei 6.437, de 20-8-77 (DO-U de 24-8-77) configura infrações à legislação sanitária federal estabelecendo as sanções respectivas.
O artigo 243 da Lei 8.069, de 13-7-90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (DO-U de 16-7-90), prevê a pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

REMISSÃO: LEI 9.294, DE 15-7-96 (INFORMATIVO 29/96), COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.167, DE 27-12-2000 (INFORMATIVO 53/2000)
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Art. 2º – É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
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Art. 3º-A – Quanto aos produtos referidos no artigo 2º desta Lei, são proibidos:
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V – o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;
VI – a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;
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Art. 9º – Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:
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