Governo dispõe sobre a isenção do ICMC para óleo diesel utilizado no transporte coletivo
Decreto 8414/2015
30/07/2015 16:41:20
DECRETO 8.414, DE 23-7-2014
(DO-GO DE 30-7-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para óleo diesel utilizado no transporte coletivo
A isenção fica limitada à quota de consumo mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela AGR – Agência Goiana de Regulação –, com base na média de consumo mensal dos últimos 6 meses. Foi alterado o Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
