Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
Entrega da Declaração
A Instrução Normativa 352 SRF, de 6-8-2003, publicada na página
20 do DO-U, Seção 1, de 7-8-2003, aprova, para o exercício
de 2003, o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR).
O programa, de reprodução livre, estará à disposição
dos interessados nas unidades da Secretaria da Receita Federal e na Internet,
no endereço www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 11-8-2003.
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