INFORMAÇÃO

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PLANOS DE SAÚDE
Prestadores de Serviços

A Resolução Normativa 44 ANS-DC, de 24-7-2003, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2003, proíbe, em qualquer situação, a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.
De acordo com o referido ato, a responsabilidade pela recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática dos atos previstos anteriormente, ficará a cargo da Comissão Especial Permanente, ora instituída.
As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.
Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.
A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.