ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 46 CORAT, DE 1-7-2003
(DO-U DE 2-7-2003)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2003, aplicável no âmbito do REFIS.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 1,0000%. (Michiaki Hashimura)