INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RAÇÃO ANIMAL
Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 9 SARC, de 9-7-2003, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 14-7-2003, aprova o Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidade e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos.
De acordo com o referido Ato, todos os estabelecimentos fabricantes e importadores desses alimentos devem estar devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
As empresas têm o prazo de 180 dias, contados após 14-7-2003, para solicitar ao Setor competente do MAPA, a adequação dos registros de produtos que não atendam as especificações contidas no Regulamento Técnico ora aprovado.
Os efeitos do disposto nesta Instrução Normativa retroagem a 22-5-2003, convalidando-se os atos que tenham sido praticados na vigência da Instrução Normativa 8 SARC, de 11-10-2002 (Informativo 47/2002).
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 8 SARC/2002.