INFORMAÇÃO

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SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 137, de 21-5-2003, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 15-7-2003: “VEDAÇÕES. PRODUÇÃO DE TRILHAS SONORAS E VÍDEOS. É vedada a adesão ao SIMPLES para as empresas que realizem atividades de produção de trilhas sonoras, inclusive sua gravação e mixagem e de vídeos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 317, de 1996, artigo 9º, XIII.”