COMUNICADO 88 DA, DE 30-11-2017
(DO-SP DE 1-12-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 28-12-2017.
O Diretor de Arrecadação substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-12-2017 a 28-12-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Tabelas em construção.
