INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Normas Gerais

A Medida Provisória 1.676-38, de 26-10-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 27-10-98, em substituição à Medida Provisória 1.676-37, de 25-9-98 (Informativo 39/98), reeditou as normas relativas às contribuições para o Programa de Integração Social(PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.676-38/98, alterou a redação do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.
O texto da Medida Provisória 1.676-38/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.676-37/98 divulgada na íntegra, no Informativo 39/98.