Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos
A Medida Provisória 1.475-45, de 22-10-98 ,publicada na página 1 DO-U, Seção 1, de 23-10-98, em substituição à Medida Provisória 1.475-44, de 24-9-98 (Informativo 38/98), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem os prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
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